APRAFA - Associação de Praças das Forças Armadas

LEGISLAÇÃO

• ESTATUTO DOS MILITARES - Lei Nr 6.880, de 09 de dezembro de 1980.

FORÇAS ARMADAS

• REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS – R-1 (RISG)

• REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO - R-4 (RDE)

EXÉRCITO BRASILEIRO

• CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei nº 8.078.

UTILIDADE PÚBLICA

Nesta página você encontrará boa parte da Legislação de regulamentação da atividade militar no Brasil, além de outros assuntos de interesse do cidadão em geral.

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